O que é LGPD ?
2 de fevereiro de 2022

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Equipe de Comunicação

O que é a lei LGPD 2021?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade.

Aprovação

A LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020.

Como funciona

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.

Direitos

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

LGPD na área da saúde

Dentre os vários impactos diretos na área da saúde, promovidos pela entrada em vigor da LGPD, pode-se destacar:
• necessidade de autorização dos usuários (consentimento);
• ampliação do conceito de dados (dados sensíveis);
• proteção dos dados por terceiros (criptografia);
• possibilidade de os usuários acessarem os dados (segurança e transparência);
• prerrogativa de corrigir, atualizar ou modificar os dados (privacidade e liberdade de expressão).

Dados Pessoais e Dados sensíveis

Apesar de serem dois termos muito parecidos, é importante saber que existem diferenças entre dados pessoais e dados sensíveis.

Dados pessoais são dados que podem ser usados para identificar uma pessoa viva. Sendo assim, alguns exemplos de dados pessoais são: números de documento, informações de nascimento, endereço, telefone, fotos e prontuários de saúde.

Já os dados sensíveis são informações que, caso vazem, podem ser utilizadas para discriminar uma pessoa. Para exemplificar, podemos citar: origem étnica ou racial, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical e orientação sexual.

LGPD na saúde e dados sensíveis

A LGPD define dados sensíveis de uma forma muito ampla. O conceito abrange tanto informações relacionadas à saúde, quanto sobre filiação em sindicatos, por exemplo.

Por isso, o ideal é contar com regulamentações específicas para assuntos ligados à saúde. Nesse sentido, ter definições com relação ao preenchimento de prontuário médico, por exemplo, cria um padrão de segurança dos dados do paciente, independente de qual seja a especialidade do profissional da saúde.

Como os dados de prontuário são informações sensíveis, é importante ter regulamentações para o seu compartilhamento com terceiros.

O que muda no prontuário?

A LGPD é válida em todo território nacional. Por isso, suas regras se aplicam à todos os dados coletados aqui no Brasil, sejam eles físicos ou digitais.

O Art. 3º da LGPD diz claramente que a lei vale para a qualquer tipo de tratamento de dados. Portanto, seja a pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ao realizar procedimentos assim, deve seguir essas diretrizes. Com isso, pode-se afirmar que a LGPD também atua em prontuários médicos.

Logo após a LGPD começar a valer em 2020, a Lei do Prontuário Eletrônico do Paciente (Lei 13.787/18) entrou em vigor. Sendo assim, esse documento passou a ser ainda mais seguro. A lei reforça que o prontuário eletrônico deve seguir às diretrizes da LGPD. Dessa forma, fica claro que todos os profissionais de saúde precisam seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados ao manipular informações de pacientes.

Fontes

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LGPD na saúde: seus impactos e desafios
Como funciona a LGPD na saúde?